35 – HOMICÍDIO CULPOSO – Omissão de socorro que não consta na denúncia – Aumento da pena – Impossibilidade:
- Em sede de homicídio culposo previsto no art. 302 do CTB, o aumento da pena pela omissão de socorro não deve prevalecer quando não constar na denúncia, máxime quando existem apenas indícios de que o Motorista causador do acidente tenha tentado evadir-se do local.
* Apelação nº 1.237.983/9 – São Paulo – 11ª Câmara – Relator: Pires de Araújo – 7/5/2001 - V.U. (Voto nº 6.393)