STF - APOSTAS VIA SATÉLITE: CONTRAVENÇÃO PENAL (INFORMATIVO Nº 247, 22 A 26.10.01)

Considerando que a conduta descrita na denúncia - captação, pelo paciente, de corridas de cavalos ocorridas no exterior, via satélite, e exibição das mesmas no seu estabelecimento, onde eram coletadas, sem a necessária autorização, apostas on line (sistema denominado \"simulcasting internacional\") - encontra tipificação na Lei das Contravenções Penais, art. 50, § 3º, b, que considera como espécie de jogo de azar \"as apostas sobre corridas de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas\", a Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente pela alegada atipicidade da conduta. HC 80.908-RS, rel. Min. Carlos Velloso, 23.10.2001.