STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 219.996 - RS (1999/0054968-6) (DJU 04.02.02, SEÇÃO 1, P. 453, J. 04.10.01)

RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: A.C.E.
RECORRIDO: D.P.
ADVOGADO: OSCAR CANSAN
RECORRIDO: F.J.S.
ADVOGADO: USIANE MARQUES PIRES

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NÃO CARACTERIZADO. PESSOA FÍSICA. EMPRÉSTIMOS. RECURSOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE COMBINAÇÃO DOS ARTS. 1º E 16 DA LEI 7.492/86. USURA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
Os recorridos não teriam, efetivamente, praticado atos de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros (art. 1° da Lei 7492/86), não havendo falar-se, assim; em incidência ao art.16 da mesma lei. Necessidade de combinação de ambos.
Empréstimos efetuados com recursos próprios, a juros exorbitantes – usura. Precedentes. Recurso desprovido.