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Jur. ementada 3124/2002: Processo penal (processo disciplinar). Direito de ampla defesa. Vista dos autos. Necessidade.
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STF - Processo Disciplinar e Direito de Defesa (INFORMATIVO Nº 272, 10 a 14 de junho de 2002, p. 1, J. 05.06.02)
Por ofensa à garantia da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), o Tribunal deferiu mandado de segurança preventivo impetrado contra o Presidente da República em favor de servidor público federal que, indiciado em inquérito administrativo disciplinar, teve negado o direito de seu advogado ter vista dos autos. MS 22.921-SP, rel. Min. Carlos Velloso, 5.6.2002. (MS-22921)
Por ofensa à garantia da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), o Tribunal deferiu mandado de segurança preventivo impetrado contra o Presidente da República em favor de servidor público federal que, indiciado em inquérito administrativo disciplinar, teve negado o direito de seu advogado ter vista dos autos. MS 22.921-SP, rel. Min. Carlos Velloso, 5.6.2002. (MS-22921)
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