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Jur. ementada 2964/2002: Penal. Inviolabilidade do vereador (CF, art. 29, VIII). Necessidade de nexo funcional. Ofensas privadas. Ausência da inviolabilidade.
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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 10.272 – PB (2000/0062103-0) (DJU 15.04.02, SEÇÃO 1, P. 233, J. 21.08.01)
RELATOR : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI
RECORRENTE: F.S.P.F.
ADVOGADO : THELIO FARIAS E OUTROS
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
PACIENTE : F.S.P.F. EMENTA PROCESSO PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA – VEREADOR E PREFEITO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMUNIDADE – AÇÃO PRIVADA – IMPOSSIBILIDADE.
- A imunidade parlamentar de que trata o art. 29, VIII, da Constituição Federal, está vinculada às atividades parlamentares. Assim, tratando-se de ofensa de cunho pessoal, não ha de se falar em direito ao benefício ali inserido.
- Recurso desprovido.
RECORRENTE: F.S.P.F.
ADVOGADO : THELIO FARIAS E OUTROS
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
PACIENTE : F.S.P.F. EMENTA PROCESSO PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA – VEREADOR E PREFEITO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMUNIDADE – AÇÃO PRIVADA – IMPOSSIBILIDADE.
- A imunidade parlamentar de que trata o art. 29, VIII, da Constituição Federal, está vinculada às atividades parlamentares. Assim, tratando-se de ofensa de cunho pessoal, não ha de se falar em direito ao benefício ali inserido.
- Recurso desprovido.
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