STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 11.866 – SC (2001/0115660-9) (DJU 15.04.02, SEÇÃO 1, P. 234, J. 13.03.02) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: A.O.P. ADVOGADO : WLAUMAR ALVES DA SILVA E OUTRO RECORRIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PACIENTE : A.O.P. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 83 DA LEI Nº 9.430/96. SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. QUEBRA. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - O art. 83 da Lei Nº 9.430/96 não é óbice -quer como condição de procedibilidade, quer como questão prejudicial - para a atuação do parquet. II - A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. III - Mostra-se suficientemente.fundamentada a decisão judicial que, ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida em inquérito policial, indica suficientemente indícios de prática delituosa e os motivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como indica com precisão o objeto da investigação e a pessoa investigada. Recurso a que se nega provimento.