Artigos
Jur. ementada 3177/2002: Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Eventual circunstância atenuante não entra no cômputo da pena para o efeito da suspensão.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
STJ – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 11.991 – PB (2001/0138342-0) (DJU 22.04.02, SEÇÃO 1, P. 218, J. 21.03.02)
RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL
RECORRENTE: P.E.S.F.
ADVOGADO : JOSUÉ GUEDES BARBOSA NETO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
PACIENTE : P.E.S.F. EMENTA PENAL. PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DE PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO APLICAÇÃO. "HABEAS CORPUS", RECURSO.
1. O que determina o aumento de pena, nos termos da Lei 9437/97, é a simples condição de servidor público, não exigindo, a lei, qualquer nexo de causalidade entre a função e o evento criminoso.
2. Eventual atenuante, quando presente, deve ser analisada pelo Juiz, na aplicação da pena, e não pelo Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia.
3. Computada a causa de aumento da pena, e ultrapassados os limites da Lei 9099/95, art. 89, não se verifica o constrangimento ilegal alegado.
4. Recurso em "Habeas Corpus" conhecido, mas não provido.
RECORRENTE: P.E.S.F.
ADVOGADO : JOSUÉ GUEDES BARBOSA NETO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
PACIENTE : P.E.S.F. EMENTA PENAL. PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DE PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO APLICAÇÃO. "HABEAS CORPUS", RECURSO.
1. O que determina o aumento de pena, nos termos da Lei 9437/97, é a simples condição de servidor público, não exigindo, a lei, qualquer nexo de causalidade entre a função e o evento criminoso.
2. Eventual atenuante, quando presente, deve ser analisada pelo Juiz, na aplicação da pena, e não pelo Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia.
3. Computada a causa de aumento da pena, e ultrapassados os limites da Lei 9099/95, art. 89, não se verifica o constrangimento ilegal alegado.
4. Recurso em "Habeas Corpus" conhecido, mas não provido.
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040