STJ - HABEAS CORPUS Nº 22.455 - RS (2002/0058859-6) (DJU 17.03.03, SEÇÃO 1, P. 291, J. 20.02.03)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
IMPETRANTE : C.E.B.N.
IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : R.D.A. (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. REVOGAÇÃO PARCIAL. ORDEM DENEGADA.
1. O homicídio qualificado integra o elenco dos crimes hediondos, como na letra do artigo 2º da Lei nº 8.072/90.
2. O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República apenas estabeleceu "um teor de punitividade mínimo" dos ilícitos a que alude, "aquém do qual o legislador não poderá descer", não se prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena prisional.
3. Ordem conhecida em parte e denegada.