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Jur. ementada 3138/2002: Processo penal. Recurso. Apelação. Punibilidade declarada extinta. Falta de interesse recursal.
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TRF 2ª REGIÃO - XV - RECURSO CRIMINAL 2001.02.01.032731-9 (DJU 19.03.02, SEÇÃO 2, P. 195, J. 21.11.01)
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO
RECLAMANTE: J.S.C.
ADVOGADO : MURILO PERES
RECLAMADO : JUSTIÇA PÚBLICA
ORIGEM : SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (9400005580) EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA EM 1° GRAU. PRETENSAO RECURSAL DE OBTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. FALTA DE INTERESSE.
Tratando-se de hipótese em que o recorrente teve decretada em seu favor em 1º Grau de jurisdição, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, carece, agora, de interesse para opor recurso na tentativa de obter a sua absolvição.
Recurso em sentido estrito que não se conhece.
RECLAMANTE: J.S.C.
ADVOGADO : MURILO PERES
RECLAMADO : JUSTIÇA PÚBLICA
ORIGEM : SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (9400005580) EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA EM 1° GRAU. PRETENSAO RECURSAL DE OBTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. FALTA DE INTERESSE.
Tratando-se de hipótese em que o recorrente teve decretada em seu favor em 1º Grau de jurisdição, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, carece, agora, de interesse para opor recurso na tentativa de obter a sua absolvição.
Recurso em sentido estrito que não se conhece.
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