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Jur. ementada 3133/2002: Processo penal. Testemunha. Não comparecimento injustificado. Aplicação de multa (CPP, art. 219). Possibilidade.
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TRF 4ª REGIÃO – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.04.01.081414-4/PR (DJU 27.03.02, SEÇÃO 2, P. 321, J. 26.02.02)
RELATOR : JUIZ LUIZ ANTÔNIO BONAT
IMPETRANTE: J.M.P.T.G.
ADVOGADO : JOSE DO CARMO BADARO E OUTROS
IMPETRADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 2º VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA/PR EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO-COMPARECIMENTO. MULTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cabível a aplicação da multa, prevista no artigo 219 do Código de Processo Penal, à testemunha que injustificadamente deixa de comparecer à audiência de inquirição.
2. A não-comprovação de plano da violação do direito líquido e certo do impetrante afasta a concessão da ordem.
IMPETRANTE: J.M.P.T.G.
ADVOGADO : JOSE DO CARMO BADARO E OUTROS
IMPETRADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 2º VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA/PR EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO-COMPARECIMENTO. MULTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cabível a aplicação da multa, prevista no artigo 219 do Código de Processo Penal, à testemunha que injustificadamente deixa de comparecer à audiência de inquirição.
2. A não-comprovação de plano da violação do direito líquido e certo do impetrante afasta a concessão da ordem.
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