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Jur. ementada 3073/2002: Processo penal. Interrogatório por precatória (CPP, art. 185). Possibilidade.
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TRF 4ª REGIÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.04.01.065570-4/RS (DJU 13.02.02, SEÇÃO 2, P. 8055, J. 05.11.01)
RELATOR : DES. FEDERAL AMIR SARTI
IMPETRANTE : A.P.A.
: D.L.T.A.
ADVOGADO : JOSE CARLOS TAMAGNINI E OUTRO
IIMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE PELOTAS/RS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO : LUIS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE EMENTA PROCESSO PENAL - CARTA PRECATÓRIA - INTERROGATÓRIO – REALIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ DA CAUSA.
Inexistente o principio da identidade física do Juiz no processo penal, nada impede a realização do interrogatório no Juízo deprecado.
IMPETRANTE : A.P.A.
: D.L.T.A.
ADVOGADO : JOSE CARLOS TAMAGNINI E OUTRO
IIMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE PELOTAS/RS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO : LUIS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE EMENTA PROCESSO PENAL - CARTA PRECATÓRIA - INTERROGATÓRIO – REALIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ DA CAUSA.
Inexistente o principio da identidade física do Juiz no processo penal, nada impede a realização do interrogatório no Juízo deprecado.
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