TRF 1ª REGIÃO - HABEAS CORPUS Nº 2001.01.00.04036-0/RO (DJU 28.02.02, SEÇÃO 2, P. 131, J. 05.02.02) RELATOR : JUIZ OLINDO MENEZES
IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS: EWERTON ZEYDIR GONZALEZ E OUTROS
IMPETRADO : PROCURADOR DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA
IMPETRADO : JUÍZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA COMARCA DE JI-PARANÁ-RO
PACIENTE : H.L.D. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DIRIGIDA A PESSOA JURÍDICA. INVESTIGAÇÃO DIRIGIDA AO SEU ADVOGADO. TÍTULO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO.
1. Sendo a ordem judicial, dada como descumprida, dirigida a uma pessoa jurídica que é parte no processo, pelo eventual crime de desobediência não deve responder o seu advogado, que, nos limites da lei, é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão" (art. 133 - CF). Precedente da 3. Turma (HC n° 2000.01.00.021153-3/RO.)
2. Desconstituída a sentença dada como descumprida (em ação rescisória), a ordem judicial anteriormente expedida, para que fosse executada, deixou de ser "legal" para os fins do art. 330 do Código Penal, impondo-se o trancamento do inquérito policial.
3. Concessão da ordem de habeas corpus. Trancamento de inquérito policial.