TRF 2ª REGIÃO - HABEAS CORPUS Nº 001970/RJ (REGISTRO Nº 1999.02.01.042492-4) (DJU 25.03.02, SEÇÃO 2, P. 240, J. 31.10.01) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA
IMPETRANTE: S.C.M.
IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/ RJ
PACIENTE : S.C.M.
PACIENTE : M.F.T.
PACIENTE : E.R.C.
PACIENTE : I.G.P.
PACIENTE : J.L.M.
PACIENTE : C.E.G.
PACIENTE : J.C.S.M.M.
PACIENTE : L.C.A.
PACIENTE : S.H.P.
PACIENTE : F.P.O.J.
PACIENTE : A.A.P.C.
ADVOGADO : SOLON MICHALSKI
ORIGEM : 1ª VARA ESTADUAL – TERESÓPOLIS /RJ (002593) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORNECIMENTO DE CND SUSPENSO POR DETERMINACÃO DESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DE ORDEM DA INSTÂNCIA SUPERIOR. AMEAÇA DE PRISÃO SEM JUSTA CAUSA OU QUALQUER RESPALDO NA LEI. EXECUÇAO JUDICIAL FORÇADA SEM PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COATOR. ILEGALIDADE ABSOLUTA.
- Habeas corpus impetrado contra ato emanado de juiz estadual do cível e consubstanciado na determinação, a oficiais de Justiça, para que efetuassem a prisão de servidor responsável por agência do INSS e o mantivessem na cadeia pública local até o efetivo fornecimento de Certidão Negativa de Débito, a despeito da existência de ordem expressa da Instância superior, proferida em sede de agravo de instrumento, no sentido da suspensão desse fornecimento, circunstância sobre a qual o juízo a quo já havia sido comunicado. Descumprimento de ordem deste Tribunal, por juiz estadual investido de jurisdição federal, entre cujas atribuições, aliás, certamente não se insere a de mandar expedir CND's em processos cautelares de natureza nitidamente satisfativa.
- Eventual desorganização dos serviços cartorários afasta apenas a responsabilidade do magistrado, mas não a ilegalidade da providência por ele tomada.
- O fato de ter sido remetida carta precatória a Vara Federal para cumprimento da ordem de expedição da CND não induz à perda de objeto do writ, posto não afastar a pertinência subjetiva da lide, nem fazer cessar a ameaça de lesão ao direito de locomoção dos pacientes.
- Constrangimento absolutamente ilegal, por tratar-se de ordem de prisão fundada em descumprimento de determinação judicial cujos efeitos encontravam-se suspensos pelo Tribunal, expedida por juiz estadual com jurisdição civil, em processo de natureza cível e contra servidores públicos no exercício regular de suas atribuições.
- Habeas corpus concedido.