Artigos
Jurisprudência: Execução penal. Condenado com idade avançada e saúde precária. Progessão per saltum (Lep, art. 112). Possibilidade.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
STJ - HABEAS CORPUS N° 13.644 - MS (2000/0060727-4) (DJU 29.10.01, SEÇÃO 1, P. 270, J. 22.05.01)
RELATOR: MINISTRO FONTES DE ALENCAR
IMPETRANTE: R.T.
IMPETRADO: TURMA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE: J.M.C. (PRESO)
EMENTA
HABEAS-CORPUS.
- Condenado de idade avançada e saúde precária. Transferência do regime fechado o domiciliar.
- Ordem concedida.
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040