72 - PORTE ILEGAL DE ARMA – Crime do art. 10, caput, da Lei nº 9.437/97 – Acusado que porta arma de fogo municiada com projétil de calibre diferente – Configuração – Inocorrência:
– Inocorre o crime do art. 10, caput, da Lei nº 9.437/97, na conduta do acusado que porta arma de fogo municiada apenas com um projétil de calibre diferente, “que não serve na arma”, ausente, pois, a potencialidade lesiva do instrumento, o que afasta a sua imediata utilização.
* Habeas Corpus nº 384.196/1 - Americana - 14ª Câmara - Relator: San Juan França - 22/5/2001 - V.U. (Voto nº 5.524)