STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 242.808 - RJ (1999/0116406-0) (DJU 12.11.01, SEÇÃO 1, P. 177, J. 18.10.01)

RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: E.P.S.
ADVOGADO: COPERNICO DIDEROT FONTENELE E OUTRO

EMENTA

PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - A comunicação da prisão em flagrante a juiz de jurisdição diversa não constitui, por si só, constrangimento ilegal.
2 - Ausente a necessidade de restabelecimento da prisão, porquanto não houve pedido de prisão preventiva.
3 - Recurso não conhecido.