RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL IMPETRANTE: J.S. DOS SANTOS IMPETRADO : SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : A.A.S. EMENTA PROCESSUAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SURSIS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Concedido o benefício da suspensão condicional da pena pelo Juiz de 1ºgrau, ao analisar recurso exclusivo da defesa, não poderia a Corte Estadual estipular pena restritiva de direitos, em ofensa ao princípio do 'ne reformatio in pejus'. 2. Habeas Corpus conhecido e deferido.