Artigos
Jur. ementada 2897/2002: Processo penal. Intimação (CPP, art. 370). Erro na grafia do nome do advogado. Erro provocado por ele. Inexistência de nulidade.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
STJ - HABEAS CORPUS N° 18.854 - RS (2001/0129025-0) (DJU 18.02.02, SEÇÃO 1, P. 517, J. 18.12.01)
RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
IMPETRANTE: A.A.S. E OUTRO
ADVOGADO : CEZAR ROBERTO BITENCOURT
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PACIENTE : A.A.S.
PACIENTE : I.A.S. EMENTA HC PROCESSUAL PENAL INTIMAÇÃO EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DE NOME MOTIVADO PELA DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1 - No processo penal não há nulidade sem prejuízo. Eventual falha na grafia do nome do advogado dos acusados constantes da publicação, por equívoco de redação da própria defesa, não abre ensejo à declaração de nulidade do julgamento, porque, malgrado a possível incorreção, em fase anterior, de oferecimento de razões de apelação, em segundo grau, o ato foi eficaz, sem qualquer argüição. Houve, na verdade, simples alteração, com troca de letras z por s e acréscimo de um t, com mudança da grafia, sem prejudicar a estrutura da palavra e permitindo a perfeita indicação da pessoa.
2 - Ordem denegada.
IMPETRANTE: A.A.S. E OUTRO
ADVOGADO : CEZAR ROBERTO BITENCOURT
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PACIENTE : A.A.S.
PACIENTE : I.A.S. EMENTA HC PROCESSUAL PENAL INTIMAÇÃO EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DE NOME MOTIVADO PELA DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1 - No processo penal não há nulidade sem prejuízo. Eventual falha na grafia do nome do advogado dos acusados constantes da publicação, por equívoco de redação da própria defesa, não abre ensejo à declaração de nulidade do julgamento, porque, malgrado a possível incorreção, em fase anterior, de oferecimento de razões de apelação, em segundo grau, o ato foi eficaz, sem qualquer argüição. Houve, na verdade, simples alteração, com troca de letras z por s e acréscimo de um t, com mudança da grafia, sem prejudicar a estrutura da palavra e permitindo a perfeita indicação da pessoa.
2 - Ordem denegada.
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040