TACrim SP - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – Art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 – Representante legal de empresa farmacêutica que fabrica lotes de placebo sem princípio ativo para teste de maquinário, os quais, embora encaminhados à incineração, acabam sendo desviados e entregues indevidamente ao consumo em condições impróprias – Absolvição – Necessidade:
– Deve ser absolvido do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, o representante legal de empresa farmacêutica que fabrica lotes de placebo sem princípio ativo para teste de maquinário, os quais, embora encaminhados à incineração, acabam sendo desviados e entregues indevidamente ao consumo em condições impróprias, por serem ineficazes aos fins a que se destinavam, não restando caracterizado o delito, pois não houve intenção deliberada de entregar os produtos sem eficiência para Comerciantes ou consumidores, já que as mercadorias não estavam à venda, tratando-se de material de teste.
* Apelação nº 1.240.403/2 - São Paulo - 15ª Câmara - Relator: Vidal de Castro - 25/10/2001 - V.U. (Voto nº 8.072)