INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

     OK
alterar meus dados         
ASSOCIE-SE

Artigos

[Jur. ementada 2851/2002: Processo penal. Imparcialidade do juiz. Exceção de suspeição contra desembargadores (CPP, art. 110). Promotor de justiça que ingressou com várias ações civis com eles. Ação privada contra esse promotor. Inexistêcia de susp

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

['STF - Exce\xe7\xe3o de Suspei\xe7\xe3o – 2 (INFORMATIVO N\xba 261, 18 A 22.03.02, J. 21.03.02) Reconhecendo a competência do STF para julgar originariamente diversas exceções de suspeição a juizadas contra desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (CF, art. 102, I, n) para o julgamento de ações penais privadas contra promotor de justiça estadual, o Tribunal julgou-as improcedentes por considerar que a existência de ação civil pública subscrita pelo excipiente em que figuram como ráus seis dos sete desembargadores visando a anulação da pr\xe1tica de nepotismo no Tribunal de Justiça, não consubstancia nenhuma das hipóteses de suspeição previstas em lei. AO 691-AC, AO 692-AC, 693-AC, rel. Min. Néri da Silveira, 21.3.2002 (AO-691) (AO-692) (AO-693) \n', 'STF - Exceção de Suspeição – 2 (INFORMATIVO 261, 18 A 22.03.02, J. 21.03.02) Reconhecendo a competência do STF para julgar originariamente diversas exceções de suspeição ajuizadas contra desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (CF, art. 102, I, n) para o julgamento de ações penais privadas contra promotor de justiça estadual, o Tribunal julgou-as improcedentes por considerar que a existência de ação civil pública subscrita pelo excipiente em que figuram como ráus seis dos sete desembargadores visando a anulação da prética de nepotismo no Tribunal de Justiça, não consubstancia nenhuma das hipóteses de suspeição previstas em lei. AO 691-AC, AO 692-AC, 693-AC, rel. Min. Néri da Silveira, 21.3.2002 (AO-691) (AO-692) (AO-693) \n']


Seja o primeiro a comentar esta notícia, clique aqui e deixe seu comentário


  


IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040