RELATOR: MINISTRO VICENTE LEAL
RECORRENTE: M.L.P.
ADVOGADO: MARIA LÚCIA PEREIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: W.R.O.

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. HABEAS-CORPUS.
- Para configurar o crime de denunciação caluniosa é necessário que o fato descrito na falsa denunciação tenha ensejado a instauração de inquérito policial ou de processo judicial.
- A instauração de procedimentos administrativo no âmbito do Ministério Público para apurar fatos imputados a promotores de justiça não autoriza a promoção de ação penal por denunciação caluniosa.
- Precedentes do STF e do STJ .
- Recurso ordinário provido. Habeas-corpus concedido.