RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: H.B.N. IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : J.A.A. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA INEPTA. JUSTA CAUSA. I - A ausência de justa causa só pode ser reconhecida se perceptível de imediato com dispensa ao minucioso cotejo do material cognitivo. Se é discutível a caracterização de eventual ilícito criminal, não há que se trancar a ação penal por ausência de justa causa. II - A exordial acusatória que, sucinta e genérica, não descreve objetiva e concretamente conduta delitiva do denunciado é formalmente inepta, dada a inobservância do disposto no art. 41 do CPP. Habeas Corpus parcialmente concedido para anular o processo a partir da denúncia, inclusive.