STJ - HABEAS CORPUS Nº 19.023 - RJ (2001/0141958-7) (DJU 15.04.01, SEÇÃO 1, P. 263, J. 19.03.02) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
IMPETRANTE: LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA - DEFENSOR PÚBUCO
IMPETRADO : QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : J.R.L. EMENTA PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAUS ANTECEDENTES. ART. 83, I DO CÓDIGO PENAL.
1. Os pareceres técnicos favoráveis, aliados à satisfação pelo sentenciado dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva, autorizam o deferimento do pedido de livramento condicional que não deve ser simplesmente afastado sob o fundamento da ausência de bons antecedentes. Não se pode equiparar o tecnicamente primário ao reincidente, com a exigência de cumprimento de mais da metade da pena.
2. Ordem concedida para estabelecer a decisão de primeiro grau.