Artigos
Jur. ementada 3046/2002: Penal. Calúnia (CP, art. 138). Advogado que ataca magistrado dentro dos limites da inviolabilidade. Inocorrência de crime.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
TRF 2ª REGIÃO – HABEAS CORPUS Nº 2001.01.00.047765-1/PR (DJU 27.02.02, SEÇÃO 2, P. 73, J. 19.02.02)
RELATOR : O EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZ
IMPETRANTE: C.D.F.S.
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - RR
PACIENTE : M.E.M.O. ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR INFRAçÃO DO ARTIGO 138, C/C O ARTIGO 141-II, DO CP. DELITO CONTRA HONRA DE MAGISTRADO ATRIBUÍDO A ADVOGADO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO.
1. Não incorre em ilícito penal o advogado da causa que, em petição recurso, tachando o magistrado de parcial e de nutrir sentimento perturbador aponta-lhe motivos de suspeição na condução do processo.
2. Atipicidade da conduta, determinante da falta de justa causa para ação.
3. Ordem concedida.
IMPETRANTE: C.D.F.S.
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - RR
PACIENTE : M.E.M.O. ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR INFRAçÃO DO ARTIGO 138, C/C O ARTIGO 141-II, DO CP. DELITO CONTRA HONRA DE MAGISTRADO ATRIBUÍDO A ADVOGADO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO.
1. Não incorre em ilícito penal o advogado da causa que, em petição recurso, tachando o magistrado de parcial e de nutrir sentimento perturbador aponta-lhe motivos de suspeição na condução do processo.
2. Atipicidade da conduta, determinante da falta de justa causa para ação.
3. Ordem concedida.
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040