RELATOR : MINISTRO VICENTE LEAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : M.O.T. ADVOGADO : GEORGE TAVARES E OUTRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. PROCESSO E JULGAMENTO. DENÚNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA E RECEBIDA POR JUIZ DE DIREITO. NULIDADE ABSOLUTA. - A inobservância das regras de competência que informam o processo e julgamento de Prefeito Municipal consubstancia nulidade absoluta, insusceptível de ser sanada pela preclusão. - É nulo o processo criminal instaurado por denúncia oferecida por Promotor de Justiça e recebida por Juiz de Direito no qual é acusado Prefeito Municipal, com violação aos princípios do Promotor Natural do Juízo competente. - Recurso especial não conhecido.