RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA IMPETRANTE: P.O.C. IMPETRADO : QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : B.G.S. SUST. ORAL: DR. PLÍNIO DE OLIVEIRA CORRÊA (P/PACTE) EMENTA PENAL. PROCESSUAL. DEC. LEI Nº 201/67. PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO. PENA DE RECLUSÃO, PERDA DO CARGO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA INEPTA. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. 1. Há falta de justa causa para a Ação Penal quando não se comprova, em nenhum momento, desde a denúncia ao término da instrução criminal, a participação, direta ou indireta do acusado no peculato pelo qual foi condenado. 2. Inépcia de denúncia pode ser argüida, sim, em "habeas corpus", dede que a sentença condenatória não tenha, ainda, transitado em julgado. 3. Sentença sem trânsito em julgado não tem definitividade, ainda não é sentença, é apenas uma quase sentença, ainda dependente da autorização constitucional para se revestir de eficácia e, assim, então, ganhar o mundo da execução penal e demais conseqüências. Sentença sem trânsito em julgado não pode impedir a súplica do condenado clamando clemência, protestando inocência. 4. "Habeas corpus" conhecido como substitutivo de Recurso Ordinário. Ordem concedida para, afastando o trânsito em julgado trancar a Ação Penal por falta de justa causa.