TRF 3ª REGIÃO - PROC. : 1999.03.00.050698-3 (DJU 05.02.02, SEÇÃO 2, P. 658, J. 13.11.01) ORIG. : 9401027218 / SP
IMPTE : M.R.J.
IMPTE : D.T.A.
IMPTE : E.R.F.
IMPTE : M.A.H.M.
PACTE : L.E.B.V.F.
PACTE : R.C.
ADV : MIGUEL REALE JUNIOR
IMPDO : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL SÃO PAULO SP
RELATOR: DES.FED. RAMZA TARTUCE / QUINTA TURMA EMENTA PENAL - "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - NÃO RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS - ORDEM CONCEDIDA.
1. Reconhecido pela Autarquia que o débito indicado na peça acusatória não se refere a contribuições previdenciárias descontadas de empregados, a ação penal não subsiste, em face da ausência de justa causa.
2. Ordem concedida.