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Jur. ementada 3197/2002: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Refis. Indeferimento do perido pelo comitê gestor. Inaplicabilidade da lei do refis.
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TRF 4ª REGIÃO - "HABEAS CORPUS" Nº 2002.04.01.007051-2/RS (DJU 24.04.02, SEÇÃO 2, P. 1162, J. 26.03.02)
RELATOR : DES. FEDERAL FÁBIO ROSA
IMPETRANTE: R.F.
IMPETRADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE PORTO ALEGRE/RS
PACIENTE : C.R.B.
: E.T.L.
: J.T.L. EMENTA HABEAS CORPUS. REFIS. INCLUSÃO INDEFERIDA PELO COMITÊ. GESTOR. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95.
1. Inaplicável o benefício da suspensão da pretensão punitiva do Estado (art. 15 da Lei n° 9.964/00) quando o Comitê Gestor do Refis indefere a adesão ao programa da empresa representada pelos denunciados.
2. O pagamento integral do débito antes do recebimento da denúncia faz incidir a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 34 da Lei n° 9.249/95.
IMPETRANTE: R.F.
IMPETRADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE PORTO ALEGRE/RS
PACIENTE : C.R.B.
: E.T.L.
: J.T.L. EMENTA HABEAS CORPUS. REFIS. INCLUSÃO INDEFERIDA PELO COMITÊ. GESTOR. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95.
1. Inaplicável o benefício da suspensão da pretensão punitiva do Estado (art. 15 da Lei n° 9.964/00) quando o Comitê Gestor do Refis indefere a adesão ao programa da empresa representada pelos denunciados.
2. O pagamento integral do débito antes do recebimento da denúncia faz incidir a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 34 da Lei n° 9.249/95.
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