Artigos
Jur. ementada 3100/2002: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). MP 1.571/97. Parcelamento. Extinção da punibilidade.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
TRF 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.04.01.064230-0/RS (DJU 06.03.02, SEÇÃO 2, P. 2434, J. 05.02.02)
RELATOR : DES. FEDERAL FÁBIO ROSA
APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO: LUIS ALBERTO D' AZEVEDO AURVALLE
APELADO : J.J.B.
: C.C.M.
ADVOGADO: EDUARDO BRIDI EMENTA PENAL. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MP 1.571/97. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. AS DISPOSIÇÕES DA MP 1.571/97, VERSÕES Nº 6 E Nº 7, CONVALIDADA PELA LEI Nº 9.639/98, SE APLICAM AQUELES QUE QUITARAM OU PARCELARAM SEUS DÉBITOS ATÉ 20/11/97.1 QUANDO AINDA ESTAVA EM VIGOR A SÉTIMA REEDIÇAO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, ACARRETANDO A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO SUJEITO ATIVO DA INFRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
2. Decretada, de ofício, a extinção da punibilidade dos acusados. Prejudicada a apelação.
APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO: LUIS ALBERTO D' AZEVEDO AURVALLE
APELADO : J.J.B.
: C.C.M.
ADVOGADO: EDUARDO BRIDI EMENTA PENAL. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MP 1.571/97. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. AS DISPOSIÇÕES DA MP 1.571/97, VERSÕES Nº 6 E Nº 7, CONVALIDADA PELA LEI Nº 9.639/98, SE APLICAM AQUELES QUE QUITARAM OU PARCELARAM SEUS DÉBITOS ATÉ 20/11/97.1 QUANDO AINDA ESTAVA EM VIGOR A SÉTIMA REEDIÇAO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, ACARRETANDO A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO SUJEITO ATIVO DA INFRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
2. Decretada, de ofício, a extinção da punibilidade dos acusados. Prejudicada a apelação.
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040