TRF 4ª REGIÃO - RECURSO CRIMINAL EM DO ESTRITO N° 2001.04.01.064948-0/RS (DJU 20.02.02, SEÇÃO 2, P. 1157) RELATOR : DES. FEDERAL ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO : LUIS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
RECORRIDO: A.F.M.M.
ADVOGADO : HELIO FARACO DE AZEVEDO E OUTROS EMENTA DIREITO PENAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E DA PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ART. 180 DO CTN. ANISTIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
1. Basta a opção da empresa do réu para aplicação do art. 15 da Lei n° 9.964/2000. Desnecessário aguardar que o Comitê Gestor resolva homologar as adesões ao Programa de Recuperação Fiscal.
2. No caso dos autos, há cópia do Termo de Opção pelo parcelamento alternativo ao REFIS realizado em 26.04.2000. Portanto, como sequer houve o recebimento da exordial, cabível a suspensão da pretensão punitiva do Estado previsto no caput do artigo 15 da Lei n° 9.964/00, cessando a contagem, igualmente, do prazo prescricional.
3. O referido parcelamento não configura anistia fiscal, mostrando-se inaplicável o art.180 do CTN.