Artigos
Jur. ementada 3057/2002: Processo penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Refis. Suspensão da pretensão punitiva. Suspensão do inquérito policial. Necessidade.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
TRF 4ª REGIÃO – HABEAS CORPUS Nº 2001.04.01.083770-3/PR (DJU 20.02.02, SEÇÃO 2, P. 1154, J. 04.02.01)
RELATOR : DES. FEDERAL WOLKMER DE CASTILHO
IMPETRANTE: W.L.
IMPETRADO : PROCURADOR DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : O.N.S. EMENTA ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO INQUÉRITO.
Possível a suspensão do inquérito durante o tempo de parcelamento do REFIS. Posicionamento que se apóia em precedentes jurisprudenciais que admitem que o ingresso no REFIS determina a suspensão da pretensão punitiva.
Ordem concedida em parte.
IMPETRANTE: W.L.
IMPETRADO : PROCURADOR DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : O.N.S. EMENTA ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO INQUÉRITO.
Possível a suspensão do inquérito durante o tempo de parcelamento do REFIS. Posicionamento que se apóia em precedentes jurisprudenciais que admitem que o ingresso no REFIS determina a suspensão da pretensão punitiva.
Ordem concedida em parte.
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040