Temas em que o IBCCRIM se manifestou:

Abuso de Autoridade

Alteração nos dispositivos sobre prescrição penal

Alterações do sistema recursal no processo penal brasileiro

Audiência de custódia

Carta de repúdio ao PLS nº 219/2013

Extinção do crime de desacato

Flagrante Provado

Indulto 2017

Julgamento pela Justiça Militar no Caso de Crimes Dolosos Contra a Vida de Civis nas Olimpiadas

Medidas Cautelares Patrimonias

Medida Provisória nº 755 - FUNPEN

Novas tipificações para aborto

Novo Código de Processo Penal

PL 3734/2012, sobre instituição de Sistema Único de Segurança Pública

PL 7883/2017 (Legítima defesa)

PL PL 7883/2017 (Legítima defesa)

PL do ressarcimento

PL fake news

PLC 37 - Política de drogas

PLS Terrorismo

PLS 215/2015 (“PL ESPIÃO”)

Projeto de Lei do Senado nº 64/2018 - sobre regime de cumprimento de pena ou forma de medida cautelar privativa de liberdade para mulheres gestantes ou mães de crianças ou pessoas com deficiência

Polícia penal

Presunção de Inocência

Privatização do Sistema Carcerário

Redução da Maioridade Penal

Revista vexatória

Venda de bebidas alcóolicas a Crianças ou a adolescentes

Demais Notas Técnicas:

Desarmamento

PL 7197/2012 - aplicação de medidas socioeducativas a crianças, internação e sua duração

PLS 333/2015 - medida de internação e sua duração