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Retroactividad e irretroactividad de las leyes penales

Autor: Guillermo Oliver Calderón
Editora: Juridica de Chile
Ano: 2007

CALDERÓN, Guillermo Oliver. Retroactividad e irretroactividad de las leyes penales. Santiago: Juridica de Chile, 2007. 452 p., 22 cm. (Ciencias penales, 1). ISBN 978-956-10-1827-3.

Análise abrangente e rigorosa dos princípios clássicos da não retroatividade das leis penais desfavoráveis e retroatividade mais benigna das leis penais, que adquiriram recentemente uma nova dinâmica no processo de reforma penal. O trabalho examina o âmbito específico de ambos os princípios, com referências importantes para a jurisprudência e interpretação judicial.

Esta obra encontra-se à disposição dos associados para consulta na Biblioteca do IBCCRIM


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