Manual de buenas prácticas en el acceso a la justicia para garantizar el derecho al voto de las personas con discapacidad intelectual y psicosocial

Autor: EUROSOCIAL - PROGRAMA PARA LA COHESIÓN SOCIAL EN AMÉRICA LATINA
Editora: EUROsocial
Ano: 2014

EUROSOCIAL - PROGRAMA PARA LA COHESIÓN SOCIAL EN AMÉRICA LATINA. Manual de buenas prácticas en el acceso a la justicia para garantizar el derecho al voto de las personas con discapacidad intelectual y psicosocial. Madrid: EUROsocial, 2014. 270 p., 21 cm. (Documentos de trabajo, 16. Guías y manuales).

A Defensoria Geral argumenta que "estamos em uma instância de transformações estruturais, em que as pessoas com deficiência não devem mais ser consideradas recebedoras de atos de caridade, sujeitos às decisões dos outros, para serem consideradas titulares de seus direitos, capazes de tomarem decisões e de exigir que o Estado cumpra com suas obrigações pertinentes".

Esta obra encontra-se à disposição dos associados para consulta na Biblioteca do IBCCRIM

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