LOPES, Jair Leonardo. A política criminal da 'lei e da ordem': anteprojeto de reforma da parte geral do código penal - uma visão crítica. Belo Horizonte: Fórum, 2014. 118 p., 20 cm. ISBN 978-85-7700-825-4.

Entre os dois trabalhos aqui publicados pode, aparentemente, não haver rigorosa sequência lógica, em razão dos títulos atribuídos a cada qual. Entretanto, eles se identificam pela natureza da política criminal de extremado rigor punitivo que a ambos orienta. Quanto ao primeiro, sobre crimes hediondos e a política criminal da “Lei e da Ordem”, por seu próprio título, revela-se a natureza repressiva das leis que dele constam. O segundo trabalho contém considerações sobre o Anteprojeto de Reforma da Parte Geral do Código Penal, que, tão logo fora entregue no Senado Federal, tornara-se o Projeto de Lei nº 236, cujas propostas demonstram a semelhança da severa orientação punitiva que aos dois textos informa. Mas o recente conhecimento do teor do último Substitutivo, ou Substitutivo após emendas, permite concluir que é de muito mais rigor punitivo do que o Anteprojeto transformado no PLS nº 236. Fica assim explicada a razão da publicação conjunta dos trabalhos, que se identificam por versarem os mesmos temas em leis vigentes e propostas legislativas, todas sujeitas a juízo crítico que se estende à pretensão precursora de introduzir no Código Penal Brasileiro a Teoria da Imputação Objetiva quando os que a conceberam, e nela trabalham, consideram que ainda não está acabada. Talvez por isso não faça parte do Código Penal do país onde surgiu.

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