LIMA, Eric Alexandre Lavoura. A coisa julgada penal e seus limites objetivos. São Paulo: Atlas, 2013. 329 p., 23 cm. ISBN 978-85-97-00169-3.

A tradição jurídica reza ser a coisa julgada uma qualidade que adere a certos atos decisórios estatais praticados para pacificação dos conflitos intersubjetivos, imunizando-os frente a eventuais tentativas de sua desconsideração. Para averiguar a veracidade desse conceito, esta obra examina o fenômeno de surgimento e evolução do poder até a consolidação de um sistema estatal de justiça apto a resolver as mais diversas contendas sociais e, principalmente, a fazer valer, de forma impositiva, suas decisões. A seguir, diferenciando as experiências criminal e civil, explica como se provocam a jurisdição penal brasileira atual e a maneira de equacionamento do objeto processual penal, organizando, com lastro em critérios racionais, o complexo sistema decisório previsto pelo Código de Processo Penal Pátrio, decisões essas que servirão como base para formação da coisa julgada penal. Então, procede a minuciosa exposição histórico-evolutiva da res iudicata na experiência do Direito Continental, com destaque a sua dimensão criminal, de modo a ressaltar os valores ético-político-jurídicos fundadores de suas contemporâneas configurações. Em poder de todos esses dados e de sua concatenação, desvela a dignidade do instituto em comento, define a coisa julgada penal (formal e material), elucida sua peculiar natureza jurídica, explica como operam as funções negativa (ne bis in idem) e positiva (vinculação de futuros atos decisórios) por ela exercidas, dimensiona seu processo de formação (quanto às operações lógicas de cada ato decisório penal) e explicita seus limites subjetivos e objetivos. Finalmente, todo o conhecimento construído vê-se aplicado para enfrentar os mais sensíveis problemas de natureza objetiva atinentes ao direito processual penal no hodierno cenário jurídico brasileiro, de modo a auxiliar tanto os profissionais do Direito, nas diárias dificuldades do foro, quanto os acadêmicos, no contínuo processo de aprimoramento teórico da técnica processual. A obra analisa criticamente vários dos temas fundamentais do processo penal (atinentes aos fenômenos da jurisdição, da ação e do processo), com especial ênfase ao âmbito das decisões processuais penais (sua composição lógico-formal, eficácia e imunização diante de futuras tentativas de informação). Por isso, é indicada para a prática profissional das atividades jurídicas e aos acadêmicos do Direito, nos âmbitos de graduação e pós-graduação.

Esta obra encontra-se à disposição dos associados para consulta na Biblioteca do IBCCRIM