Mandado de segurança individual e coletivo: lei 12.016/2009 comentada. 2. ed.

Autor: 11. MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes
Editora: Mandado de segurança individual e coletivo: lei 12.016/2009 comentada. 2. ed.
Ano: 2014

MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro (Coord.). Mandado de segurança individual e coletivo: lei 12.016/2009 comentada. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. 205 p., 23 cm. ISBN 978-85-203-5500-8.

O Direito Processual contemporâneo vem buscando, em todo o mundo e de modo incessante, a sua efetividade a partir, principalmente, da conjugação de dois valores: o acesso à Justiça e a duração razoável do processo. Por certo, a construção do mandado de segurança foi e continua sendo uma das maiores contribuições nacionais para a consecução destes objetivos, bem como do controle jurisdicional dos atos estatais. A sua história tem como marco mais remoto a origem do próprio devido processo legal, a partir do século XIII, na Inglaterra, bem como, de modo mais próximo, a partir da denominada “doutrina brasileira do habeas corpus”, que concebia a sua utilização fora do âmbito penal. A Constituição de 1934 inaugura, no ordenamento nacional, a previsão do mandado de segurança, regulamentado pela Lei 1.533, publicada em 31.12.1951. A primeira Lei do Mandado de Segurança disciplinou o instrumento processual com apenas 21 artigos e por quase quarenta e oito anos.

Esta obra encontra-se à disposição dos associados para consulta na Biblioteca do IBCCRIM

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