CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal : parte geral: arts. 1° ao 120°. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2015. 539 p., 23 cm. ISBN 978-85-4420-202-0.

Sumário - 12.970/14 - Que altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do CTB; - 12.978/14 - Altera o nome jurídico do art. 218-B do CP e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; - 12.984/14 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS; - 12.962/14 - Altera o ECA para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade; - 13.008/14 - Dá nova redação ao art. 334 e acrescenta o art. 334-A do CP; - 13.010/14 - Altera o ECA para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

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