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Artigos

A medida provisória nº 1.571-7/97 como causa de extinção da punibilidade dos crimes fiscais

Autor: Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Jr. e Fábio Machado A. Delmanto

As conseqüências penais do deferimento do parcelamento do débito tributário têm dividido a jurisprudência. Assim, nossos tribunais vêm decidindo: a) É causa extintiva da punibilidade (STJ, HC nº 2.538, DJU 0... Leia o artigo

A nulidade derivada da inobservância do artigo 514 do CPP

Autor: Marco Antonio de Barros

I. Nulidade e eficácia do ato processual Uma parte da doutrina sustenta que a nulidade é uma falha, um defeito, que pode tornar o processo ineficaz, no todo ou em parte. Para esta corrente doutrinária a nuli... Leia o artigo

Amanhã? Quem sabe!

Autor: Roberto Podval e Janaina C. Paschoal

Atualmente verifica-se a existência de uma tendência, pode-se dizer, de moralização, que, apesar de originariamente nobre, acarreta conseqüências potencialmente perigosas. No início do mês de novembro, ao té... Leia o artigo

Arma de brinquedo e repressão penal

Autor: André Fernandes Indalencio

A partir do mês de agosto, passaram a vigorar no Brasil, em sua plenitude, as disposições de caráter penal da Lei nº 9.437/97, criadora do SINARM (Sistema Nacional de Armas), definidora de tipos relacionados ao... Leia o artigo

Conseqüências do descumprimento da transação penal. (Solução jurídica ou prática?)

Autor: Luís Paulo Sirvinskas

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram criados, tendo-se em vista a necessidade de uma prestação jurisdicional célere, respeitando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia proce... Leia o artigo

Distinção entre maus-tratos e o art. 1º, II, da Lei de tortura

Autor: Ana Paula Nogueira Franco

Com o advento da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que tipificou o crime de tortura em nosso ordenamento jurídico, surgiram algumas críticas e dúvidas. Em relação às dúvidas, comentarei sobre uma delas que p... Leia o artigo

Excesso de prazo no julgamento - Convenção americana sobre direitos humanos

Ementa "Penal. Processual. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Súmula 21. STJ. Excesso de prazo no julgamento. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Concessão Ex Officio. Habeas-Corpus. Recurso. 1. A... Leia o artigo

Falácia do abolicionismo

Autor: Ricardo Antonio Andreucci

A luta pela sobrevivência sempre marcou a existência do homem na face da Terra. Desde as mais remotas épocas, o homem viu-se frente às agruras da vida primitiva, sendo obrigado a desenvolver formas e mecanismos... Leia o artigo

Lei nº 9.437/97. redação deficiente do art. 10, § 3º, IV

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

A qualidade da redação das recentes leis promulgadas tem deixado a desejar, refiro-me especificamente ao art. 10, § 3º, inc. IV, da Lei nº 9.437/97, porque quando de sua primeira leitura, pareceu-me que se enca... Leia o artigo

Ministério Público e Poder Investigatório Criminal

Autor: Rômulo de Andrade Moreira

O tema em epígrafe diz respeito a uma das mais importantes atribuições do Ministério Público, em fase anterior ao processo criminal e, muitas vezes, de fundamental importância para a persecução criminal. Nad... Leia o artigo

Nova definição jurídica do fato narrado na denúncia e aplicação da lei nº 9.099/95

Autor: Marcelo Sergio

De início, faz-se necessário alertar o leitor de que provavelmente não encontrará nestas linhas solução para o problema prático que surge quando o juiz, ao dar nova definição jurídica ao fato narrado na denúnci... Leia o artigo

Patrimônio x vida

Autor: Messias José Lourenço

Muitas são as críticas dirigidas às leis brasileiras. Dentre elas, no âmbito do Direito Penal, afirma-se que é dada maior proteção ao patrimônio das pessoas do que às suas vidas. Nesse sentido, a título de e... Leia o artigo

Penas alternativas: Uma solução?

Autor: Mário de Magalhães Papaterra Limongi

Tramita pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.684, de 1996, que, alterando os arts. 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 do Código Penal, amplia as hipóteses de aplicação de penas alternativas. Consta da expo... Leia o artigo

Presos e cavalos xucros

Autor: Ana Sofia Schmidt de Oliveira

Conversando há algum tempo atrás com um diretor de presídio, já falecido, sobre a disciplina no sistema penitenciário, ouvi a seguinte comparação: "Imagine um cavalo xucro. Se você colocar sobre ele um saco com... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Ausência de estabelecimento prisional adequado "A paciente foi presa em 9 de abril de 1997, conforme cálculo de fl. 80. Tinha ela sido beneficiada no recurso de apelação, uma vez que conseguira o benefício de... Leia o artigo

Termo circunstanciado e delitos de trânsito

Autor: Bruno Amaral Machado

Após um ano de campanha que conjugou esforços entre o poder público e setores da sociedade civil, comemora-se no Distrito Federal significativa diminuição do número de acidentes com vítimas, em particular o de ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Lei nº 9.268/96 não alterou a natureza repressiva da pena de multa "Prescrição. Pena de multa. Advento da Lei nº 9.268/96. Aplicação das causas suspensivas e interruptivas disciplinadas na Lei nº 6.830/80. Ina... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Mesário faltoso. Ciência da convocação no dia do plebiscito. Absolvição "A defesa sustentou, em síntese, que o réu só viera a tomar ciência da convocação no próprio dia do plebiscito, posto que ela não lhe foi... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Estelionato contra a Previdência Social. Crime instantâneo "- O crime de estelionato é instantâneo, porquanto sua consumação ocorre com o recebimento da primeira parcela de prestação do benefício obtido fraudu... Leia o artigo