Tatiana Viggiani Bicudo, Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal
Autor: Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior
"O artigo 88 da Lei nº 9.099/95 aplica-se, por analogia, à infração do artigo 21 da LCP, ainda que a nova lei não a tenha incluído dentre as infrações que exigem a representação como pré-requisito da ação penal... Leia o artigo
Autor: Fauzi Hassan Choukr
O Estatuto da Criança e do Adolescente, parido sob a égide da Constituição de 1988 e inspirado nas tendências contemporâneas de proteção à menoridade acaba de ganhar importantes aperfeiçoamentos através da Port... Leia o artigo
Autor: Renato Rodrigues dos Santos
Preliminarmente, gostaria de parabenizar o dr. Sérgio Salomão Shecaira pela excelente matéria "Advogado Criminal", e, que sirva de alerta aos advogados e defensores públicos que atuam na área criminal em defesa... Leia o artigo
Autor: Antônio Clarét Maciel dos Santos
No Boletim nº 44/01, Luiz Carlos Betanho, hoje advogado, outrora juiz cujos votos incertos em repertórios de jurisprudência ainda não se esmaeceram ante o vigor com que foram elaborados, trouxe à baila severas ... Leia o artigo
Autor: Jorge Assaf Maluly
A Lei nº 9.271/96, alterando o artigo 366 do CPP, introduziu nova hipótese de suspensão do processo, condicionando o prosseguimento da instrução probatória a um evento futuro e incerto. Assim é que, se o acusad... Leia o artigo
Autor: William Terra de Oliveira
A Lei nº 9.434 de 04.02.97 que dispõe sobre a remoção de órgãos e tecidos para fins de transplantes inovou a ordem jurídica em muitos sentidos, inclusive no âmbito penal, criando em seu Capítulo V, Seção I, uma... Leia o artigo
Autor: Vitore André Zilio Maximiano
A possibilidade de nova definição jurídica do fato, diversa daquela constante da denúncia, ganhou importância com o advento da lei que disciplinou a criação do Juizado Especial Criminal, pois, até então, a capi... Leia o artigo
Autor: Damásio E. de Jesus
A Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996, deu nova redação ao art. 180, caput e § 1º, do Código Penal, definindo o crime de receptação:
"Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em pro... Leia o artigo
Autor: Antônio Carlos Barandier
Após situar o desinteresse do mercado jurídico para com o processo penal, eis que se trabalha com um material dogmático sucateado, anacrônico, o douto Fauzi Hassan Choukr, argutamente, sublinha que, na verdade,... Leia o artigo
Tráfico. Cessão eventual de tóxico não configura
"...a cessão eventual da droga por parte do acusado, possuidor de folha sem mácula, em acontecimento esporádico como parece ser o que se examina, não pode ser c... Leia o artigo
O pagamento, mesmo com atraso, exclui o dolo
"- Denunciado que, conformando-se com a autuação fiscal, providencia o pagamento do débito, mesmo que em atraso, demonstrando ausência de dolo.
- Excluído o dolo, ... Leia o artigo
Autor: Rogério Altobelli Antunes
A exigência de que "o acusado não esteja sendo processado... por outro crime", constante do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 como pressuposto para a suspensão condicional do processo tem suscitado controvérsias na ... Leia o artigo
Perícia para constatar o dano não se confunde com a avaliação do serviço
"O apelante, com o objetivo de empreender fuga da Cadeia Pública de Porto Ferreira, acabou por serrar duas barras de ferro de grade da c... Leia o artigo
Autor: Luiz Vicente Cernicchiaro
A prestação jurisdicional deve ser satisfeita e mais rápida quanto possível. Só assim, justificar-se-á o direito de ação. Como se diz correntemente, justiça tarde é injustiça. Com efeito, quem vai a juízo, ou é... Leia o artigo
Autor: Wilson Ninno
Na primeira edição das "Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial", ao ser abordado o art. 32 da Lei de Contravenções Penais, no tema a respeito da ocorrência ou não daquela figura típica no cas... Leia o artigo
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